Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, tarifa de avaliação que objetiva analise do valor exato do bem, tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação e seguro opcional com cobrança não abusiva, cuja exclusão poderia ser solicitada na contratação. Admissibilidade. Recurso não provido.