Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.