Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Imissão na posse. Admissibilidade. Medida necessária para realização de obras viárias visando ao interesse público na redução dos acidentes automobilísticos na região. Depósito do valor da avaliação prévia do imóvel em doze parcelas. Inviabilidade. Finalidade do depósito prévio é de possibilitar ao expropriado o reinvestimento dos valores na aquisição de outro imóvel, não se mostrando razoável que tenha que aguardar o depósito do montante ao longo de doze meses para tanto. Recurso parcialmente provido.