Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.