Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Suspensão. Admissibilidade. Hipótese. Determinado o afastamento do risco e a remoção de moradores de loteamento em área de domínio público, abrigando-os em outra área, evidenciado não ser simples nem de baixo custo a providência, de rigor a suspensão, observado que a liminar não especificou ou delimitou risco existente na ocupação, não identificados por laudo oficial os aspectos construtivos que demandem a imediata remoção dos ocupantes das construções. Agravo ministerial não provido.