Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Restrição de atendimento, por parte da prestadora, ao município localizado em estado diverso daqueles onde residentes os beneficiários de contratante falecido. Inadmissibilidade. Alteração unilateral da apólice que inviabiliza o atendimento. Ocorrência. Hipótese. Impossibilidade. Extensão das garantias de atendimento a todo território nacional, em especial no local de domicílio dos beneficiários. Necessidade. Recurso provido.