Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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