Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Administradora que implementa reajuste de mais de 80% nas mensalidades, sob alegação de aumento de sinistralidade. Inadmissibilidade. Caracterização de relação de consumo embora o contrato seja empresarial, não diferindo o plano individual do coletivo por adesão. Observância. Reajuste que deve se dar com base técnica, sem exorbitância ou dissonância com os índices oficiais, não adstrito que está à Agência Nacional de Saúde. Hipótese. Recurso da companhia de saúde não provido.