Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.