Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. Bloqueio de ativos financeiros. Medida que se deu sobre empresa que se afirma alheia à demanda. Pedido de liberação do valor, sob o argumento de que a empresa efetivamente executada foi incorporada por outra, que é a verdadeira responsável pelo pagamento da dívida. Cabimento. Título executivo judicial formado após a incorporação da empresa. Hipótese em que a incorporadora sucede, a título universal e por força de lei, a empresa incorporada em seus direitos e obrigações. Penhora levantada. Decisão reformada. Recurso provido.