Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Policial militar. Consignações em folha de pagamento. Vencimentos insuficientes e prática do réu de lançar débitos automáticos na conta corrente bancária. Pretensão do autor ao limite de 30% dos ganhos líquidos. Consignações, no entanto, até o limite de 50% por força de Decretos Estaduais. Recurso provido em parte.