Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Ação de execução de título extrajudicial. Diferimento do recolhimento das custas para o final. Pedido de justiça gratuita que não foi analisado pelo juízo «a quo. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não consta do rol do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.