Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Ação ordinária da autora objetivando o reconhecimento do direito à sua reinclusão e de seus agregados nos quadros do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público (IAMSPE). Alegação de que teria havido uma interpretação errada com relação ao pedido de cancelamento do desconto, por motivo de aposentadoria. Admissibilidade. Erro substancial e escusável com relação ao ato. Sentença reformada para determinar a reinclusão da autora e seus agregados nos quadros do Instituto. Recurso provido.