Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral e exame pericial, suficientes para embasar o Decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida e regime prisional mantido. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote