Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.