Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação declaratória. Ajuizamento com o escopo de obstar a cobrança do imposto nas operações realizadas entre filiais e estabelecimentos de mesma empresa. Acolhimento do pleito, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual. Inocorrência do fato gerador. Exegese do disposto na Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário improvido e da contribuinte provido.