Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.