Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de revisão contratual. Medida visando autorizar o depósito dos valores incontroversos. Alegação de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para tanto não configurados. Recurso improvido, com observação.
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