Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Requerente que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo. Sentença meramente declaratória da extinção da punibilidade. Sentença de cunho condenatório. Ausência. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Revisão não conhecida.
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