Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Pretensão à incorporação nos proventos da aposentadoria a gratificação de função instituída pela Lei complementar estadual 977/05, denominada «Gratificação por Atividade do Magistério (GAM). Procedência. Vantagem de caráter geral, porquanto devida aos servidores do quadro do magistério graças ao simples exercício na Secretaria da Educação, sem indicar quais seriam os casos em que a maior onerosidade da execução das respectivas funções ensejaria o crédito adicional. Direito ao qual também fazem jus os servidores admitidos até 16.12.98, ante o que dispõe o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Decisão confirmada. Recurso improvido.