Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Obtenção pela executada do benefício da recuperação judicial. Sujeição do exequente a seu regime jurídico, pois o crédito foi constituído antes do processamento. Processo ainda em fase de liquidação do débito, sendo prematura a decisão que determinou a imediata habilitação do crédito. Determinação de continuidade da liquidação para posterior habilitação do crédito. Recurso provido em parte.