Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limite de crédito em conta corrente. Demonstrativo do débito que não preencheu os requisitos elencados nos, I e II do § 2º do Lei 10391/2004, art. 28. Inexistência de título com eficácia executiva. Nulidade da execução que é de rigor. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. Recurso provido.