Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROVA. Ônus. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica requerida somente pela seguradora. Hipótese em que o autor trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, competindo à seguradora-ré a prova em contrário. Realização da perícia às expensas da ré. Inteligência dos arts. 33 e 333, II, do CPC/1973. Inviabilidade de
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