Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4900

1 - TJSP PENHORA. Intimação. Execução de cotas condominiais. Determinação de intimação pessoal dos agravados revéis. Desnecessidade. Obrigação «propter rem. Copropriedade. Solidariedade. Penhora da totalidade da unidade. Possibilidade. Recurso provido.

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