Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.8600

1 - TJSP JUROS. Moratórios. Ação Civil Pública. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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