Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2005.0200

1 - TJSP Prova. Perícia. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. Honorários periciais. Imputação de pagamento à seguradora. Descabimento. Prova requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus financeiro que deve recair sobre o Estado e não à parte adversa. Prova que deve ser realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou por órgão estatal credenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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