Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.
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