Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Atendimento «home care. Possibilidade. Necessidade de internação domiciliar descrita em relatório médico. Autora portadora de doença irreversível. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade manifesta. Aplicação da Súmula
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