Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação. Cédula de crédito rural pignoratícia. Avalista que desde a época anterior à data da celebração do contrato apresentava saúde debilitada, em decorrência de aneurisma cerebral. Incapacidade para realizar atos da vida civil. Existência. Nulidade da avença. Hipótese. Ausência de necessidade de interdição judicial no momento da celebração do contrato para embasar o Decreto de nulidade. Observância. Recurso do banco não provido.