Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2006.1800

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em fornecer medicamento indicado ao tratamento. Exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados. Abusividade. Reconhecimento. Impossibilidade de serem limitados os meios curativos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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