Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. Prazo. Decisão que declarou a intempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus em virtude de ter havido equívoco no endereçamento da petição. Inadmissibilidade. Mera irregularidade, tratando-se de erro escusável, sem vislumbrar má-fé dos recorrentes. Recurso provido.
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