Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Demissão de empregado. Ação proposta contra a operadora e a exempregadora voltada a manter os usuários em situação anterior. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por se tratar de mera estipulante na avença de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Apelação interposta pela ex-empregadora prejudicada.