Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Cláusula clara e de fácil compreensão. Previsão expressa. Lei 9656/1998, art. 15. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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