Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2006.7700

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Recusa da instituição financeira. Inadmissibilidade. Documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Descabimento, entretanto, da determinação de busca e apreensão dos documentos e de eventual apuração da prática do crime de desobediência. Recurso provido em parte.

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