Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de sentença que julgou extinta a execução acidentária movida pelo INSS, com base no CPC/1973, art. 794, I. Inadequação. Inexistência de decisão de natureza interlocutória. Erro grosseiro configurado. Ato impugnável somente mediante recurso de apelação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote