Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Instituição educacional sem fins lucrativos. Pretensão de imunidade do imposto incidente na importação de equipamentos para o atendimento de suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
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