Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Rejeição liminar. Cabimento. Embargante que não apontou o valor que entende devido, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ausência de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote