Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de existência de decisão anterior que deferia os benefícios da gratuidade. Necessidade de intimação prévia da parte antes da revogação da benesse. Inocorrência. Caso de se restabelecer a gratuidade anteriormente concedida ao recorrente. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote