Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de desapropriação indireta. Depósito da quantia aferida pelo perito judicial relativa ao fundo de comércio. Inadmissibilidade. Tal medida é precipitada, eis que não se chegou de forma definitiva a um montante final. Depósito da quantia incontroversa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote