Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, por considerar como termo inicial a data da citação. Acolhimento. Prazo que se inicia com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intempestividade afastada. Recurso provido.