Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Ausência de prova plena da situação de hipossuficiência, que não se configura por mero processo de recuperação judicial. Pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Descabimento. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.