Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Administradora de plano de saúde que descumpre determinação judicial no sentido de reajustar as mensalidades com base no IGPM, afastando abusividade constatada ao promover majoração de 92% sem demonstrar os cálculos utilizados para tanto. Ausência de interrupção dos serviços que não afasta a incidência porquanto descumprida a ordem. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor fixado.