Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2007.9800

1 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública relativa a crédito de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ilícito contratual. Incidência dos juros desde a citação do devedor na fase de liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

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