Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei 11290/13. Permissão para ampliação do potencial construtivo de imóveis localizados em pequena e específica região urbana ali definida. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Exame do vício alegado em relação ao ato normativo impugnado que, no entanto, pode e deve ser realizado pelo órgão julgador sob outros fundamentos, por vigorar na ação direta o princípio da causa aberta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legislação local questionada que deu tratamento individual e casuístico ao local que especifica, sem tomar em consideração o regramento de uso e ocupação do solo municipal em sua integralidade e os efeitos sobre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente, desconsiderando os preceitos constitucionais que impõe tais providências. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.