Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública para cobrança de expurgos inflacionários («Plano Verão) não creditados devidamente em cadernetas de poupança. Determinação do valor da condenação que depende tão somente de cálculos aritméticos. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Necessidade. Dispensa de liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Ocorrência. Recurso do poupador provido.