Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2008.3300

1 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

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