Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2008.3500

1 - TJSP MONITÓRIA. Prova. Notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo ensejando pedido monitório. Observância. Afastamento de responsabilidade do devedor sob a alegação de ausência de pagamento por parte de terceiros estranhos ao contrato. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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