Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Contratação de advogado. Irrelevância. Imóvel de pequeno valor. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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