Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Tempestividade. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Litispendência. Ausência de elementos suficientes para o seu reconhecimento nesta fase recursal. Recurso provido em parte.
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