Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Mútuo bancário. Ação de obrigação de fazer objetivando exigir de financeira confecção de cálculos relativos a dívida, evidenciando valor principal, juros, encargos, despesas contratuais e multa, entre outros. Inadmissibilidade. Elaboração de cálculos não exigida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que dispõe somente quanto à clareza de informações nos contratos, inexistindo, ainda, diplomas administrativos expedidos por autoridades monetárias para tal fim. Indeferimento mantido. Recurso não provido.